Anatel deve publicar em março regulamento do novo serviço de TV por assinatura
Termina em março o prazo para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicar as regras do novo serviço de televisão por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As contribuições da consulta pública ao regulamento, que se encerrou no início deste mês, estão sendo avaliadas pela Superintendência de Comunicação de Massa.
Um dos artigos da proposta, e o mais importante para a televisão aberta, é o que obriga as operadoras de TV por assinatura a carregarem o sinal das geradoras, o chamado must carry. A distribuição dos canais públicos como a programação das TVs Câmara e do Senado também deve ser obrigatória.
A Abert encaminhou uma série de contribuições à Agência, defendendo “a garantia para que a prestadora do SeAC carregue na sua grade de programação o mesmo sinal da televisão aberta que está no ar, disponível gratuitamente para toda a população”, disse o presidente da entidade, Emanuel Carneiro.
A Anatel deve elaborar um regulamento específico para o must carry. O relator do regulamento do SeAC, Marcelo Bechara, afirmou que a lei aprovada (12.485) é clara ao estabelecer a competência da agência para definir os critérios do carregamento obrigatório de canais. De acordo com o texto colocado em consulta pública, o carregamento de ao menos um canal de geradora local e que integre uma rede nacional implicará na distribuição de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais redes nacionais. Ou seja, as prestadoras não poderão carregar apenas os canais de uma única rede de TV aberta.
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